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quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Fachin transfere ao plenário do STF ação sobre afastamento de deputados do Rio de Janeiro

Foto: Nelson Jr./SCO/STF/FotosPúblicas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (22) a inclusão na pauta do plenário da Corte do julgamento da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir quando a ação será julgada pelos 11 ministros da Corte. Um ministro ouvido reservadamente pelo Estadão/Broadcast disse que os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com "desagrado e surpresa". Em entrevista à "BBC Brasil", o ministro Luiz Fux classificou a decisão da Alerj como "lamentável", "promíscua" e "vulgar" e disse que o Supremo "certamente" iria rever a situação. O ministro Marco Aurélio Mello, por sua vez, afirmou ver com "perplexidade" a decisão da assembleia. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio. Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'", escreveu Raquel. Para a procuradora-geral da República, o Rio é "terra sem lei".

por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo

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