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sábado, 4 de novembro de 2017

PGR também recorre de decisão que suspende regra do Enem sobre direitos humanos

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também deu entrada em um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que determinou por maioria a suspensão da regra que zera a prova a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de quem desrespeitar os direitos humanos. O pedido, feito nesta sexta (3), tramita paralelamente ao recurso ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Segundo informações da Agência Brasil, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, será responsável pela decisão. Em sua petição, a procuradora-geral da República argumenta que a regra sobre o respeito aos direitos humanos na prova de redação existe desde 2013, sem prejuízo aos candidatos. Dodge defende também que o Enem deste ano foi todo organizado sob a vigência de tal regra, logo a suspensão ocorrida às vésperas do exame traz insegurança jurídica ao edital. A decisão do TRF1 de suspender a norma, emitida no último dia 26, atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, sob a alegação de que a regra é contrária à liberdade de expressão. A procuradora sustenta, no entanto, que a liberdade de expressão não é direito absoluto, e deve ser contido frente a outros direitos fundamentais expressos na Constituição ou em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles os de direitos humanos. “A regra combatida na ação civil pública tem previsão em edital destinado ao ingresso de alunos em universidades públicas.
É serviço de educação superior custeado pelo Estado, que tem o dever, perante a comunidade nacional e internacional, por imperativo constitucional e convencional, de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos. Essa lógica legitima a previsão de critério de correção de redação que imponha o respeito aos direitos humanos”, aponta Dodge.

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