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segunda-feira, 2 de julho de 2018

Prefeituras e Câmaras Municipais devem entregar prestação de contas de maio até terça-feira


As Prefeituras e Câmaras Municipais terão até esta terça-feira, 3, para enviar a prestação de contas do mês de maio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta é dado pelo presidente da Corte, o conselheiro Egberto Pontes. O prazo seria encerrado nesta segunda-feira, mas, por conta do ponto facultativo decretado por causa do jogo do Brasil (Portaria nº 463/2018) houve essa prorrogação que tem base no §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.

(Foto – Divulgação)

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