sábado, 19 de janeiro de 2019

Fux determina que ação contra posse de armas será julgada após o recesso

Foto: José Cruz / Agência Brasil

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu, nesta sexta-feira (18), que a ação do PCdoB contra o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro só será julgada no dia 1º de fevereiro. A data marca o dia em que a Corte retoma os trabalhos após o período de recesso. O relator do caso será o ministro Celso de Mello. 

Fux, que está sendo o responsável pelas ações que chegam ao tribunal esse mês, determinou que o caso não se enquadra à hipótese excepcional em que o presidente do Tribunal deve decidir questões urgentes no recesso. 

O partido alegou que, ao flexibilizar as regras para a posse de arma de fogo no país, Bolsonaro "usurpou atribuições do poder legislativo" (veja aqui). 

O decreto permite que todos os brasileiros, brasileiras e estrangeiros que residem no país que vivem em áreas urbanas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes possuam até quatro armas em casa, desde que fiquem guardadas em cofres ou locais seguros.

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